Saldo credor do ICMS e Reforma Tributária

Segundo Projeto Complementar é encaminhado ao Congresso Nacional O Ministério da Fazenda enviou ao Congresso Nacional, no dia 04 de junho, o segundo Projeto de Lei Complementar (PLP) para regulamentação da Reforma Tributária e seu novo sistema de tributação do consumo. A proposta deste segundo PLP aborda, entre outros pontos, a criação do Comitê Gestor […]