MP do Equilíbrio Fiscal
Senado cancela parcialmente efeitos da Medida Provisória 1.227/2024 por “flagrante inconstitucionalidade”. O presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco, anunciou, dia 11 de junho, a impugnação parcial da Medida Provisória 1.227/2024 que altera as regras para compensação e ressarcimento de créditos de PIS e Cofins por empresas privadas. A justificativa de Pacheco para o […]
