STJ decide a favor do Varejo sobre critérios de restituição do ICMS-ST
Os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, no dia 14/08, por unanimidade, que o artigo 166 do Código Tributário Nacional (CTN) não precisa ser seguido para fins de restituição da diferença do ICMS-ST. Essa é uma grande vitória para o Varejo! O artigo 166 do CTN prevê que a restituição de tributos que […]
