PGFN reconhece que o ICMS-Difal não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS
Decisão pode garantir às empresas o direito à restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos. Parecer SEI Nº 71/2025/MF A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou que não recorrerá mais contra casos que tratem da exclusão do Diferencial de Alíquotas do ICMS (ICMS-Difal) da base do PIS e da […]
Sefaz-SP dispensa obrigatoriedade da GIA-ST para contribuintes de outros estados
Medida valerá a partir de julho de 2025 Dando continuidade ao processo de simplificação das Obrigações Tributárias Acessórias, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP), por meio da Receita Federal, dispensou a obrigatoriedade de apresentação da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária (GIA-ST) para todos […]
