STJ autoriza uso de créditos reconhecidos mesmo após envio do PER/DCOMP Decisão representa oportunidade para empresas
Em março, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o contribuinte pode utilizar créditos tributários reconhecidos mesmo após o envio do Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). A decisão, proferida no Recurso Especial nº 2.182.591/RJ, abre um precedente importante e pode beneficiar diversas empresas […]
