Projeto de Lei prevê ampliação de crédito fiscal sobre subvenções de empresas
PL 165/25 Está sob análise da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 165/25, da deputada Adriana Ventura (Novo-SP), que propõe mudanças significativas na Lei 14.789/23, que trata do crédito fiscal decorrente de subvenções governamentais destinadas à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. A proposta do PL é permitir que empresas recebedoras de subvenções […]
