Minas Gerais – Decreto nº 49.073/2025 altera o cálculo do reembolso do ICMS-ST Atacado e Varejo devem estar atentos às mudanças
O Decreto nº 49.073, publicado em 8 de julho de 2025, altera o Decreto nº 48.589/2023, que regulamenta o ICMS-ST em Minas Gerais. A principal mudança do novo Decreto está no cálculo do reembolso do ICMS retido antecipadamente, sendo que o valor a ser restituído será a diferença positiva entre dois montantes. O primeiro […]
