Recuperação de Créditos Acumulados do ICMS provenientes da Zona Franca de Manaus
Oportunidade para empresas paulistas e de outros estados, inclusive de pedidos indeferidos Em dezembro de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais os atos administrativos do Fisco paulista e do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo (TIT-SP) que anulavam créditos do ICMS relativos à aquisição de mercadorias da Zona […]
