Proposta pode obrigar Governo Federal a divulgar informações sobre empresas contempladas por incentivos fiscais.
Projeto de Lei 4471/24 O Projeto de Lei 4471/24, de autoria do deputado Alberto Fraga (PL-DF), está atualmente em análise na Câmara dos Deputados e propõe tornar obrigatória a divulgação da lista de empresas e entidades beneficiárias de incentivos fiscais pelo Governo Federal, alterando a Lei de Acesso à Informação (LAI). Segundo o texto […]
