Receita Federal dispensa retificação de Obrigação Acessória para créditos decorrentes de ação judicial
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou, em 21 de julho, a Instrução Normativa RFB nº 2.272/2025. A nova norma altera a Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, que regulamenta os procedimentos relacionados à restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de tributos no âmbito da Receita Federal. A principal mudança está no art. 64, § 4º, […]
