A Resolução PGE nº 6/2024 ainda está em vigor
Oportunidade de parcelamento e descontos de até 70% para empresas quitarem débitos do ICMS no estado de São Paulo Em 2024, a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo editou a Resolução PGE n° 6/2024 a fim de disciplinar a Lei n° 17.843/2023, conhecida como Acordo Paulista, e detalhou as condições para concessão da transação […]
