Nova rodada do Litígio Zero permite que empresas regularizem débitos com condições especiais
Portaria RFB nº 568/2025 A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou, no dia 15 de agosto, a Portaria RFB nº 568/2025, que estabelece os procedimentos para a autorregularização de créditos tributários no âmbito do Programa Litígio Zero. O objetivo da iniciativa é permitir que empresas regularizem suas pendências fiscais de forma voluntária, com […]
