STF proíbe cobrança retroativa de ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular
Pagamentos já realizados têm possibilidade de serem recuperados e cobranças em andamento podem ser anuladas/canceladas. O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão importante que protege empresas da cobrança retroativa de ICMS sobre a transferência de mercadorias entre filiais da mesma empresa. Em julgamento sobre o Tema 1.367, encerrado no dia 22 de agosto, […]
