Receita Federal e PGFN lançam novos editais de Transação Tributária
A incidência de PIS e Cofins sobre bonificações e descontos condicionais disponibilizados por fornecedores ao comércio varejista é tema do Edital nº 58/2025 A Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciaram novas oportunidades para a resolução de pendências tributárias. Através dos Editais nº 58 e nº 59/2025, publicados […]
