TJSP reforça caráter opcional da transferência de Créditos do ICMS
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) publicou, no dia 03 de setembro, acórdão reconhecendo que a transferência de Créditos do ICMS entre estabelecimentos do mesmo titular em estados distintos não é obrigatória. A decisão representa uma vitória para os contribuintes, especialmente empresas que concentram aquisições em centros de distribuição e operam em […]
