Litígio Zero – Receita Federal altera regra do Programa e vai perdoar multas isoladas
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou, no dia 16 de setembro, uma nova regra para o Programa Litígio Zero. A mudança, feita através da Portaria RFB nº 579/2025, esclarece que, ao aderir a autorregularização de dívidas fiscais, as multas isoladas também serão perdoadas. Essa era uma dúvida importante para as empresas interessadas em […]
Agenda Tributária – Atenção aos prazos de entrega das principais Obrigações Acessórias de outubro
As empresas têm vários compromissos importantes a serem cumpridos no mês de outubro. Entre eles, algumas Obrigações Fiscais que exigem atenção especial, como a entrega da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi), EFD – Contribuições e EFD-Reinf. O não cumprimento dos prazos estabelecidos pela Receita Federal não resulta apenas […]
Senado aprova texto substitutivo para regulamentação da Reforma Tributária
Ficam definidos o futuro dos Créditos Acumulados do ICMS e as regras sobre fiscalizações e multas, entre outros pontos. O Plenário do Senado aprovou, no dia 30 de setembro, um novo texto-base para o Projeto de Lei Complementar 108/2024, que regulamenta a Reforma Tributária. O Projeto, de autoria da Presidência da República, recebeu 519 […]
