PLP 182/2025 – Relatório com corte de benefícios fiscais é aprovado
A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 26 de novembro, o relatório do Projeto de Lei Complementar (PLP) 182/2025. O texto prevê um corte linear de 10% em benefícios e incentivos fiscais federais concedidos pela União, com vigência prevista para 2026. Este ajuste surge como uma medida […]
A apuração assistida do IBS/CBS e o risco do “aceite tácito”
A Lei Complementar nº 214/2025, marco regulatório da Reforma Tributária, cravou janeiro de 2026 como o início da fase de transição para o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Com essa virada, entra em vigor um dos maiores desafios da temporada – a apuração assistida. […]
