STJ autoriza uso de créditos reconhecidos mesmo após envio do PER/DCOMP Decisão representa oportunidade para empresas
Em março, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o contribuinte pode utilizar créditos tributários reconhecidos mesmo após o envio do Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). A decisão, proferida no Recurso Especial nº 2.182.591/RJ, abre um precedente importante e pode beneficiar diversas empresas […]
Instrução Normativa RFB nº 2.264/2025 – Receita Federal atualiza regras de PIS/Cofins e empresas devem se adequar com urgência!
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou, em edição extra do Diário Oficial da União de 30 de abril, a Instrução Normativa RFB nº 2.264/2025. O novo texto atualiza e aperfeiçoa a IN RFB nº 2.121/2022, que até então reunia as diretrizes gerais sobre a apuração, cobrança e fiscalização das contribuições ao PIS/Pasep e […]
DERE – Governo Federal irá exigir nova Obrigação Acessória para Regimes Específicos
Em recente evento, o Gestor Nacional da Reforma Tributária do Consumo no Serpro, Robson Lima, afirmou que o Governo Federal irá implementar uma nova Obrigação destinada a empresas sujeitas a Regimes específicos como Serviços Financeiros, Planos de Assistência à Saúde, Prognósticos, SAF (Sociedade Anônima de Futebol), Jogos de Azar e Bens Imóveis – a […]
Grupo Certacon no Tax Summit 25
Apresentando as melhores soluções para a Gestão Fiscal e Tributária, além da possibilidade de Recuperação de Créditos, para empresas brasileiras e apoio total para a Reforma Tributária Nos dias 13 e 14 de maio, o Grupo Certacon marcou presença no Tax Summit 25, realizado no Centro de Convenções Frei Caneca, em São Paulo. O […]
O Grupo Certacon lançou durante a APAS Show 25 a SkyTax360
Nova ferramenta tecnológica representa o Futuro da Gestão Fiscal e Tributária no país. Conheça! O Grupo Certacon é especialista em BPO e Compliance Fiscal e Tributário, e uma referência nacional em Recuperação de Créditos Tributários e em Ressarcimento do ICMS-ST, já tendo recuperado mais de R$ 4 bilhões para seus clientes. Durante a APAS […]
Refis do ICMS Minas Gerais – Prazo de adesão termina em 31 de maio
Oportunidade para regularizar débitos tributários com condições facilitadas Empresas localizadas em Minas Gerais que possuem débitos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), gerados até 31 de março de 2023, têm até o dia 31 de maio para aderir ao Programa de Regularização de Débitos (Refis) da Secretaria de Estado de […]
Receita Federal vai prorrogar os vencimentos de tributos e entregas de declarações do dia 20, após instabilidade no sistema de arrecadação
A Receita Federal do Brasil (RFB) comunicou uma indisponibilidade no sistema de emissão de documentos de arrecadação, afetando o acesso ao DARF e a outros tributos com vencimento em 20 de maio. O problema, registrado no próprio dia 20, impactou contribuintes que tentavam emitir guias de pagamento de impostos federais. A falha também inviabilizou […]
Transação Tributária Federal – Edital PGDAU 01/2025
Prazo limite para oportunidade de regularização com descontos que podem chegar a 70% está próximo – 30 de maio A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou, no início deste ano, o prazo para adesão ao Edital PGDAU nº 6/2024, que desde janeiro passou a vigorar como Edital PGDAU nº 1/2025. A medida oferece uma nova […]
Publicada a Versão 2.6 do Manual de Orientação ao Desenvolvedor da EFD-Reinf
Foi publicada, no dia 21 de março, por meio do Portal do SPED – Sistema Público de Escrituração Digital, a Versão 2.6 do Manual de Orientação ao Desenvolvedor da EFD-Reinf. A nova versão do Manual possui 66 páginas e inclui atualizações como definição de limites de eventos e prazo de armazenamento no ambiente de Produção […]
ECD 2025 – Entrega da Obrigação deve ser feita até 30 de junho
No decorrer do ano, as empresas devem realizar a entrega de várias Obrigações Acessórias para evitarem multas, manterem-se em dia com a legislação brasileira e assim poderem continuar a exercer suas atividades de maneira regular, sendo a Escrituração Contábil Digital (ECD) uma das mais importantes. E o prazo limite para entrega da ECD já está […]
