PGFN reconhece que o ICMS-Difal não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS
Decisão pode garantir às empresas o direito à restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos. Parecer SEI Nº 71/2025/MF A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou que não recorrerá mais contra casos que tratem da exclusão do Diferencial de Alíquotas do ICMS (ICMS-Difal) da base do PIS e da […]
Sefaz-SP dispensa obrigatoriedade da GIA-ST para contribuintes de outros estados
Medida valerá a partir de julho de 2025 Dando continuidade ao processo de simplificação das Obrigações Tributárias Acessórias, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP), por meio da Receita Federal, dispensou a obrigatoriedade de apresentação da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária (GIA-ST) para todos […]
ICMS MG: Resolução premia empresas adimplentes com descontos sobre o saldo devedor do imposto
Foi publicada no Diário Oficial de Minas Gerais, em 29 de janeiro de 2025, a Resolução nº 5.873/2025, que estabelece incentivos fiscais para empresas que mantêm a regularidade no pagamento do ICMS. A norma determina critérios para a concessão de descontos sobre o saldo devedor do imposto, beneficiando contribuintes que cumprem suas Obrigações Tributárias […]
ECF – Publicada a Versão 11.0.2
Atualização do Programa da Escrituração Contábil Fiscal deve ser utilizada para o ano-calendário 2024 e situações especiais de 2025. Foi disponibilizada, em 23 de janeiro, no Portal do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), uma nova atualização do Programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) – a versão 11.0.2, trazendo correções de problemas e melhorias. […]
DCTFWeb 2025: Confira as novas regras implementadas pela Receita Federal do Brasil
Desde 1º de janeiro de 2025, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) foram unificadas. A mudança foi regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 2.237/2024, publicada em 5 de dezembro de 2024, na qual a Receita […]
TRC e a dedução de 20% do ICMS
Prazo do Crédito Outorgado é prorrogado por mais um ano e valerá até 31 de dezembro de 2025. O Governo do Estado de São Paulo anunciou a prorrogação do prazo de validade do crédito outorgado para o setor de Transporte Rodoviário de Cargas (TRC), que expiraria em 31 de dezembro de 2024, para mais […]
Sefaz-SP elimina a GIA a partir de 2026
Portaria SRE nº 02/2025 A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) avançou na simplificação das Obrigações Acessórias ao editar a Portaria SRE nº 02/2025, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOU) do dia 17 de janeiro. Com a nova medida, o governo paulista isentará todos os contribuintes […]
Dirbi 2025: Receita Federal praticamente dobra a quantidade de benefícios fiscais com exigência da Declaração
Atacado e Varejo são impactados e podem ter que entregar a Obrigação Acessória mensal, inclusive de forma retroativa ao ano de 2024. A Receita Federal do Brasil (RFB) anunciou a inclusão de 45 novos incentivos fiscais que deverão ser obrigatoriamente informados na Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi). Com essa […]
ROT-ST e o Ressarcimento de Crédito do ICMS
2025 é o prazo final para o Varejista que está no Regime Optativo de Tributação pedir o Ressarcimento relativo à 2020 sem necessidade de complemento do imposto. O Regime Optativo de Tributação (ROT-ST) é um sistema bastante conhecido pelos varejistas, no qual o contribuinte que escolher por sua adesão fica dispensado de pagamento do complemento […]
PGFN edita regulamentação para o uso de Seguro Garantia em débitos tributários com a União
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, no dia 31 de dezembro de 2024, uma nova regulamentação sobre o oferecimento, aceitação e uso do seguro garantia para débitos tributários com a União, por meio da Portaria PGFN nº 2.044/2024. Essa Portaria revogou a anterior (Portaria PGFN nº 164/2014) e trouxe atualizações e novas regras importantes […]
