Recuperação Tributária x Fiscalização: O receio de receber uma autuação devido a um pedido ainda procede?
A questão da Recuperação Tributária tem levantado várias discussões ao longo dos anos, gerando, especialmente, uma grande desconfiança no que diz respeito à fiscalização das autoridades. Muitas empresas buscam recuperar parte dos valores pagos em impostos, visando assim otimizar sua saúde financeira. No entanto, elas se deparam com uma dúvida: devem temer a fiscalização ao […]
II Semana Nacional da Regularização Tributária
Contribuintes podem negociar dívidas com descontos de até 65% Até 21 de março A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº4/2025, estabelecendo condições especiais para regularização de débitos durante a II Semana Nacional da Regularização Tributária, que teve início no dia 17 e vai até 21 de março. A iniciativa faz parte da […]
Certacon intensifica estrutura para ajudar empresas a não perderem oportunidades tributárias Pré-Reforma
Com mais de 30 anos de expertise nas áreas fiscal e tributária, a Certacon se consolidou como uma das maiores e mais confiáveis prestadoras de serviços do país, especialista em Recuperação de Créditos Tributários, BPO e Compliance Fiscal. Ao longo das últimas três décadas, a empresa tem sido reconhecida pelo seu papel crucial no suporte […]
RFB lança o Receita Sintonia
Programa oferecerá benefícios para empresas com alta conformidade fiscal A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou, em 24 de fevereiro, a Portaria RFB nº 511/2025, que institui o projeto-piloto do Receita Sintonia. O Programa visa estimular a conformidade tributária e aduaneira, incentivando os contribuintes a adotarem boas práticas no cumprimento de suas Obrigações […]
Prorrogado o prazo de entrega da DCTFWeb
Data limite será 31 de março A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Instrução Normativa nº 2.248/2025, anunciou a prorrogação do prazo de envio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFWeb) para o último dia útil do mês seguinte ao dos fatos geradores dos tributos informados na declaração. Antes dessa […]
Receita Federal intensifica uso da IA para rastrear fraudes tributárias, inclusive nos pedidos de Ressarcimento
Nos últimos anos, a Receita Federal do Brasil (RFB) vem desenvolvendo uma nova plataforma que utiliza Inteligência Artificial para monitorar e analisar grandes volumes de dados financeiros. Através dela, batizada de Projeto Analytics, a RFB pode identificar operações suspeitas em tempo real e intervir rapidamente em casos de fraudes tributárias e aduaneiras, além de […]
STJ vai decidir, sob o rito de Recursos Repetitivos, a possibilidade de exclusão do ICMS, PIS e COFINS da Base de cálculo do IPI
Indústrias devem ficar atentas A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no início de 2025, analisar a possibilidade de excluir o ICMS, PIS e COFINS da base de cálculo do IPI, sob o rito dos recursos repetitivos, (Tema nº 1.304). Dessa forma, ficou determinada a suspensão de todos os processos, individuais […]
PGFN reconhece que o ICMS-Difal não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS
Decisão pode garantir às empresas o direito à restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos. Parecer SEI Nº 71/2025/MF A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou que não recorrerá mais contra casos que tratem da exclusão do Diferencial de Alíquotas do ICMS (ICMS-Difal) da base do PIS e da […]
Sefaz-SP dispensa obrigatoriedade da GIA-ST para contribuintes de outros estados
Medida valerá a partir de julho de 2025 Dando continuidade ao processo de simplificação das Obrigações Tributárias Acessórias, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP), por meio da Receita Federal, dispensou a obrigatoriedade de apresentação da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária (GIA-ST) para todos […]
ICMS MG: Resolução premia empresas adimplentes com descontos sobre o saldo devedor do imposto
Foi publicada no Diário Oficial de Minas Gerais, em 29 de janeiro de 2025, a Resolução nº 5.873/2025, que estabelece incentivos fiscais para empresas que mantêm a regularidade no pagamento do ICMS. A norma determina critérios para a concessão de descontos sobre o saldo devedor do imposto, beneficiando contribuintes que cumprem suas Obrigações Tributárias […]
