“cBenef” – São Paulo exigirá código de benefício fiscal nas notas fiscais eletrônicas a partir de 2026
Testes começam em janeiro. Obrigatoriedade em abril. Uma grande mudança no Regulamento do ICMS paulista está a caminho: o Código de Benefício Fiscal (cBenef) será obrigatório em todas as Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) e Notas Fiscais de Consumidor Eletrônicas (NFC-e) a partir de 6 de abril de 2026. Essa exigência, estabelecida pelo Decreto nº […]
Prazo limite para adesão ao Edital de Transação Tributária RFB nº 5/2025 está próximo – 31 de outubro
Contencioso até R$ 50 milhões Termina em 31 de outubro o prazo para adesão ao Edital de Transação da Receita Federal do Brasil nº 5/2025. Essa é uma oportunidade para empresas regularizarem débitos tributários em discussão administrativa com condições especiais, descontos e prazos facilitados. Edital de Transação RFB nº 5/2025 – Contencioso até […]
São Paulo edita regra e amplia transparência sobre benefícios fiscais do ICMS
Resolução SFP 32/2025 O estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP), regulamentou a transparência ativa dos incentivos fiscais concedidos a empresas e passa a exigir a divulgação de dados sobre as beneficiárias dos incentivos relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Formalizada pela Resolução SFP […]
IBS e CBS deverão compor a base de cálculo do ICMS e ISS durante transição da Reforma
Entendimento pode elevar a carga tributária das empresas O período de transição da Reforma Tributária sobre o consumo tem gerado diversas dúvidas no setor empresarial. Entre elas, uma das maiores incertezas até agora, era a respeito da base de cálculo do ICMS e do ISS durante a fase de convivência com os novos tributos […]
Litígio Zero – Receita Federal lança nova etapa de negociação para créditos judicializados de alto valor
Os descontos chegam a até 65% para dívidas acima de R$ 25 milhões A Receita Federal do Brasil (RFB) anunciou a segunda fase da transação na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico do Programa de Transação Integral (PTI), também conhecido como Litígio Zero, com a publicação da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 19, […]
Radar Controle Automático – A importância do Compliance em Minas Gerais
Ferramenta tecnológica da SEF/MG cruza dados, monitora atividades econômicas e combate fraudes fiscais Desde 2023, a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) adota o Radar Controle Automático, software desenvolvido para monitorar as atividades econômicas utilizando diferentes cruzamentos de dados, com o objetivo de proteger as empresas que atuam dentro da […]
Entendimento da Receita Federal exclui ICMS-DIFAL da Base de Cálculo do PIS e COFINS
Interpretação reduz a carga tributária das empresas. O Diferencial de Alíquota do ICMS (ICMS-DIFAL) nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto pode ser retirado da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. Essa foi a conclusão da Receita Federal do Brasil (RFB) diante da Solução de […]
Acordo Paulista – Nova chance de regularizar Dívidas Fiscais em SP está aberta!
Negocie agora débitos do ICMS, IPVA, ITCMD e Procon com até 75% de desconto, usando Créditos Acumulados do ICMS ou Precatórios. A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE) lançou recentemente a 4ª fase do Programa Acordo Paulista, uma oportunidade imperdível para contribuintes que buscam sanar suas pendências fiscais. Esta etapa, regulamentada pelo Edital […]
GTIN – Exigência será estendida para um novo grupo de mercadorias com redução de alíquotas do IBS/CBS
Desde o início de outubro, a obrigatoriedade de preencher os campos do Global Trade Item Number (GTIN) nas Notas Fiscais eletrônicas (NF-e) e nas Notas Fiscais de Consumidor eletrônicas (NFC-e) foi estendida para um novo grupo de mercadorias. Essa exigência, prevista na Nota Técnica 2021.003 versão 1.40, está diretamente ligada à Reforma Tributária e […]
Portaria RFB nº 583/2025 – Receita Federal intensifica combate a ilícitos na importação
A Receita Federal do Brasil (RFB) deu mais um passo no combate a ilícitos, desta vez com foco nas importações. A medida foi anunciada com a publicação da Portaria RFB nº 583, no dia 23 de setembro. Essa nova Portaria estabelece tratamento prioritário para o combate a fraudes que envolvam a ocultação do real […]
