Agenda Tributária – Atenção aos prazos para entrega das principais Obrigações Acessórias da segunda quinzena de julho
No mês de julho, as empresas têm vários compromissos importantes a serem cumpridos. Na segunda quinzena, por exemplo, há Obrigações Fiscais que exigem atenção especial, como a entrega da ECF, EFD-Reinf, DCTFWeb e Dirbi. É importante ressaltar que o não cumprimento dessas Obrigações Acessórias dentro dos prazos estabelecidos, pode acarretar multas e outras penalidades. […]
Medida Provisória n° 1303/2025 – Caso aprovada, MP pode limitar a Compensação Tributária
Diante da forte oposição de parlamentares e setores econômicos frente a proposta de elevação do IOF apresentada em maio, o Governo Federal publicou, no dia 11 de junho, a Medida Provisória (MP) nº 1.303/2025. A MP, segundo o Governo, surge como alternativa para equilibrar a arrecadação tributária, trazendo uma série de modificações, especialmente no […]
Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) irá monitorar incentivos fiscais do governo em 2025. Sua empresa está preparada?
Em 2025, os senadores da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) terão a responsabilidade de acompanhar a concessão de benefícios fiscais e tributários, também conhecidos como subsídios, a setores específicos da economia. A proposta foi apresentada pelo presidente da comissão, senador Renan Calheiros (MDB-AL), e aprovada em abril. Calheiros explicou que os subsídios são destinados […]
Publicada a versão 6.0.8 do Programa Gerador da Escrituração Fiscal Digital
EFD-Contribuições No dia 29 de abril, o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) lançou a versão 6.0.8 do Programa Gerador da Escrituração Fiscal Digital das Contribuições (PGE da EFD-Contribuições). Essa versão corrige problemas das versões 6.0.6 e 6.0.7, que apresentaram erros de funcionalidade. Recomendações sobre a utilização da versão 6.0.8. A Receita Federal do […]
Projeto de Lei prevê ampliação de crédito fiscal sobre subvenções de empresas
PL 165/25 Está sob análise da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 165/25, da deputada Adriana Ventura (Novo-SP), que propõe mudanças significativas na Lei 14.789/23, que trata do crédito fiscal decorrente de subvenções governamentais destinadas à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. A proposta do PL é permitir que empresas recebedoras de subvenções […]
Certacon Referência Nacional em Ressarcimento do ICMS-ST
Faça parte dessa estatística e obtenha rapidamente um fluxo de caixa não previsto. O Ressarcimento do ICMS-ST, conforme estabelecido pela Portaria CAT 42/2018 para o estado de São Paulo, mas que também existe para outros estados, tem se mostrado um recurso eficaz para empresas do setor varejista melhorarem seu fluxo de caixa. O Grupo […]
STJ decide que Compensação Tributária deve ser iniciada e concluída no prazo de cinco anos e muda entendimento anterior
Contribuintes devem ter atenção redobrada para não perderem créditos Em uma decisão que marca uma mudança significativa na jurisprudência, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a compensação tributária de créditos reconhecidos judicialmente deve ser iniciada e concluída no prazo de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado […]
Minas Gerais – Comunicado SAIF nº 008/2025 – Nova lista de empresas dispensadas de apresentar a DAPI é divulgada
Através de comunicados emitidos pela Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais (SAIF), a Secretaria de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) vem publicando listas de empresas que estão sendo desobrigadas da entrega da Declaração de Apuração e Informação do ICMS (DAPI), modelo 1 (DAPI 1). O último comunicado SAIF, o de nº 008/2025, foi publicado […]
PGFN abre novas possibilidades para regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União, com descontos que chegam a 100% em juros, multas e encargos legais
Edital PGDAU nº 11/2025 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou, no dia 30 de maio, o Edital PGDAU nº 11/2025, oferecendo novas alternativas para contribuintes regularizarem débitos inscritos na dívida ativa da União. O período de adesão começou em 2 de junho e vai até 30 de setembro de 2025, sendo que a […]
Versão 3.8 do Programa DCTF já está disponível para empresas que parcelaram tributos do 4º trimestre de 2024
Prazo para entrega vai até 31 de julho Empresas que optaram pelo parcelamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), referentes ao quarto trimestre de 2024, devem ficar atentas: a Receita Federal disponibilizou, em 30 de maio, a nova versão 3.8 do Programa Gerador […]
