Minas Gerais – Prazo para pagamento da Taxa de Controle e Manutenção do Regime Especial vence em 30 de setembro
A Taxa de Controle e Manutenção de Regime Especial, referente ao exercício de 2025, devida pelas empresas com Regime Especial concedido pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG), deve ser paga até o dia 30 de setembro. O Documento de Arrecadação Estadual (DAE) deve ser emitido no site da SEF/MG, sendo […]
TJSP reforça caráter opcional da transferência de Créditos do ICMS
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) publicou, no dia 03 de setembro, acórdão reconhecendo que a transferência de Créditos do ICMS entre estabelecimentos do mesmo titular em estados distintos não é obrigatória. A decisão representa uma vitória para os contribuintes, especialmente empresas que concentram aquisições em centros de distribuição e operam em […]
Reforma Tributária – Relatório do Projeto de Lei Complementar 108/24 é apresentado no Senado
Confira os principais pontos A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) recebeu, no dia 10 de setembro, o relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que dá continuidade à regulamentação da Reforma Tributária sobre o consumo. Este parecer, ainda em debate na CCJ do Senado, detalha pontos […]
SP lança 4ª Fase do Programa Acordo Paulista
Nova etapa vai renegociar dívidas ativas do ICMS, ITCMD, IPVA e multas do Procon, com descontos importantes. O pagamento poderá ser feito com Precatórios e Créditos Acumulados do ICMS. A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE) lançou, no dia 08 de agosto, a 4ª fase do Programa Acordo Paulista, que visa renegociar […]
Receita Federal e PGFN lançam novos editais de Transação Tributária
A incidência de PIS e Cofins sobre bonificações e descontos condicionais disponibilizados por fornecedores ao comércio varejista é tema do Edital nº 58/2025 A Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciaram novas oportunidades para a resolução de pendências tributárias. Através dos Editais nº 58 e nº 59/2025, publicados […]
Malha Fiscal – Sefaz-SP intensifica fiscalização de Créditos de Ressarcimento do ICMS-ST
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) iniciou, em 1º de setembro, uma operação para fiscalizar com mais rigor os lançamentos de Créditos de Ressarcimento do ICMS retidos anteriormente por Substituição Tributária (ICMS-ST). A ação faz parte do processo de modernização da gestão tributária da Secretaria, que passa a […]
SEFAZ-SP altera Portaria CAT 42/2018 e impõe novas regras para utilização de Crédito do ICMS-ST
Portaria SRE 45/2025 No dia 18 de agosto, a Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento de São Paulo (Sefaz-SP) publicou a Portaria SRE 45/2025, promovendo alterações na Portaria CAT 42/2018, que disciplina os procedimentos de Complemento e Ressarcimento do ICMS-ST retido por Substituição Tributária ou antecipação. São duas as principais mudanças: 1 […]
Empresas impactadas pelas tarifas dos EUA terão prioridade no processo de Restituição e Ressarcimento de Créditos Tributários
PORTARIA MF Nº 1.862/2025 Em resposta ao “tarifaço” imposto pelos Estados Unidos, o Governo Federal publicou uma nova medida para dar fôlego financeiro às empresas brasileiras – a Portaria MF 1.862/2025, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 22 de agosto. A Portaria do Ministério da Fazenda estabelece dois benefícios principais: Prioridade na […]
Créditos Acumulados do ICMS
Como agir agora para não perder este ativo ou esperar até 20 anos para conseguir sua compensação A Reforma Tributária, consolidada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar 214/2025, está em curso e irá extinguir o ICMS até 2033, substituindo-o pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Isso significa uma grande […]
Acelere sua adaptação à Reforma Tributária com a plataforma Skytax360
Compliance Fiscal/Tributário – Simulação de cenários atuais e futuros – Oportunidades de Recuperação de Créditos Tributários Com a Reforma Tributária aprovada, empresas de todos os setores enfrentam grandes mudanças que exigem adaptação rápida. Pensando nesse cenário, a Certacon, que há mais de 30 anos atua para trazer soluções e oportunidades aos seus clientes, criou […]
