STF proíbe cobrança retroativa de ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular

  Pagamentos já realizados têm possibilidade de serem recuperados e cobranças em andamento podem ser anuladas/canceladas.  O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão importante que protege empresas da cobrança retroativa de ICMS sobre a transferência de mercadorias entre filiais da mesma empresa.   Em julgamento sobre o Tema 1.367, encerrado no dia 22 de agosto, […]

JULGAMENTO DIFAL DO ICMS

  No dia 7 de agosto, o Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou uma maioria de votos no julgamento que valida a cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS (Difal) desde 2022.  Com placar parcial de 6 a 1, a votação foi suspensa após pedido de vista do presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso.  Neste […]

Brasil Soberano: Governo lança pacote contra impacto do tarifaço americano

  Medidas incluem ampliação do Reintegra, incentivos fiscais e R$ 30 bilhões para o Fundo Garantidor de Exportações  No dia 13 de agosto, o governo federal anunciou um conjunto de ações emergenciais para apoiar o setor produtivo brasileiro diante da tarifa de 50% imposta pelos Estados Unidos a diversos produtos nacionais.  O plano de apoio […]

CERTACON E RP INFO

  Parceria potente para transformar os resultados dos supermercadistas   A CERTACON e a RP Info se uniram em uma parceria estratégica para impulsionar o desempenho dos supermercadistas, combinando tecnologia robusta com expertise de profissionais renomados das áreas operacional, fiscal e tributária.   A integração entre as soluções da RP Info e a plataforma SkyTax360, desenvolvida pela Certasky (do […]

SkyTax360 e I7 Solution elevam a performance do varejo

  Integração entre a nova plataforma e o ERP Whintor já está em operação  A Certacon e a I7 Solution anunciam que a integração entre a plataforma SkyTax360 e o ERP Winthor já está em andamento com sucesso.   Esta união estratégica está elevando o mercado atacadista e varejista a um novo patamar de eficiência, segurança […]

Congresso deve votar, ainda em agosto, projeto que revisa e faz cortes em benefícios fiscais – o PLP 41/2019

  Empresas precisam estar vigilantes às possíveis mudanças    Uma pauta importante para o setor empresarial deve ser votada pelo Congresso Nacional ainda nesse mês de agosto, e aborda a imposição de critérios mais rígidos para concessão, prorrogação ou ampliação de incentivos fiscais e tributários, financeiros e creditícios, concedidos pela União às empresas.  Trata-se do Projeto […]

Receita Sintonia – Número recorde de empresas com nota máxima no Programa reflete um novo padrão de Conformidade Fiscal

  O Receita Sintonia é um Programa piloto da Receita Federal do Brasil (RFB), lançado em fevereiro deste ano, para incentivar o cumprimento das Obrigações Tributárias e aduaneiras das empresas, oferecendo, em troca, benefícios para aquelas com os melhores índices de conformidade, segundo um critério de classificação pré-estabelecido que vai de A+ a D (sendo […]