Sefaz-SP elimina a GIA a partir de 2026
Portaria SRE nº 02/2025 A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) avançou na simplificação das Obrigações Acessórias ao editar a Portaria SRE nº 02/2025, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOU) do dia 17 de janeiro. Com a nova medida, o governo paulista isentará todos os contribuintes […]
Dirbi 2025: Receita Federal praticamente dobra a quantidade de benefícios fiscais com exigência da Declaração
Atacado e Varejo são impactados e podem ter que entregar a Obrigação Acessória mensal, inclusive de forma retroativa ao ano de 2024. A Receita Federal do Brasil (RFB) anunciou a inclusão de 45 novos incentivos fiscais que deverão ser obrigatoriamente informados na Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi). Com essa […]
ROT-ST e o Ressarcimento de Crédito do ICMS
2025 é o prazo final para o Varejista que está no Regime Optativo de Tributação pedir o Ressarcimento relativo à 2020 sem necessidade de complemento do imposto. O Regime Optativo de Tributação (ROT-ST) é um sistema bastante conhecido pelos varejistas, no qual o contribuinte que escolher por sua adesão fica dispensado de pagamento do complemento […]
PGFN edita regulamentação para o uso de Seguro Garantia em débitos tributários com a União
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, no dia 31 de dezembro de 2024, uma nova regulamentação sobre o oferecimento, aceitação e uso do seguro garantia para débitos tributários com a União, por meio da Portaria PGFN nº 2.044/2024. Essa Portaria revogou a anterior (Portaria PGFN nº 164/2014) e trouxe atualizações e novas regras importantes […]
Definitividade do ICMS-ST em Minas Gerais
Você que optou pelo Regime de Definitividade do ICMS devido por Substituição Tributária e quer fazer seu descredenciamento, lembre-se de agendar uma conversa prévia com um especialista no assunto. Se organize antes que acabe o prazo anual, para que possa ter direito ao Ressarcimento de Créditos em 2026. Desde 2019, os contribuintes mineiros do […]
A CAT 83/09 e a Recuperação do Crédito Acumulado do ICMS para o fluxo de caixa da indústria
Saiba como funciona e quais setores estão se beneficiando ao utilizar seus créditos acumulados para intensificar investimentos e reduzir custos. Todos os anos, milhões de reais em créditos tributários do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) são gerados pelos contribuintes, mas acabam ficando em poder do governo. Isso acontece porque inúmeras indústrias e […]
Cuidados que as empresas deverão observar, a partir de 2026, com o novo formato alfanumérico do CNPJ
O Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) passará a incluir letras e números, a partir de julho de 2026. A mudança foi oficializada via Instrução Normativa publicada pela Receita Federal do Brasil (RFB), em outubro de 2024, como resposta à crescente demanda por novos números de CNPJ e do iminente esgotamento das combinações ainda disponíveis. […]
Governo de Minas revoga normas para modernizar e simplificar a legislação do ICMS no estado
A Secretaria da Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG), por meio da Subsecretaria da Receita Estadual (SRE), realizou uma ampla revogação de normas tributárias relacionadas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do estado. Com o intuito de simplificar o sistema e promover uma legislação mais eficiente, 27 normas e procedimentos administrativos para o […]
Novos setores empresariais estão obrigados a entregar o Bloco K completo neste ano
Desde o início deste ano, a obrigatoriedade de envio do Bloco K completo do SPED Fiscal foi expandida para novos segmentos de mercado. A ampliação da obrigatoriedade incluiu setores industriais como os de alimentos, farmacêuticos e petroquímicos, com faturamento anual igual ou superior a R$ 300.000.000,00. Esse novo grupo tem então mais uma Obrigação Acessória […]
Presidente da República sanciona Projeto de Lei Complementar que regulamenta a Reforma Tributária
As normas para a aplicação do novo sistema de tributação sobre produtos e serviços começam a valer já em 2026. A Reforma Tributária dos Impostos sobre Consumo no Brasil teve, enfim, sua regulamentação sancionada pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em evento histórico no Palácio do Planalto, no dia 16 de janeiro. Nesta […]
