STJ decide que Compensação Tributária deve ser iniciada e concluída no prazo de cinco anos e muda entendimento anterior
Contribuintes devem ter atenção redobrada para não perderem créditos Em uma decisão que marca uma mudança significativa na jurisprudência, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a compensação tributária de créditos reconhecidos judicialmente deve ser iniciada e concluída no prazo de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado […]
Minas Gerais – Comunicado SAIF nº 008/2025 – Nova lista de empresas dispensadas de apresentar a DAPI é divulgada
Através de comunicados emitidos pela Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais (SAIF), a Secretaria de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) vem publicando listas de empresas que estão sendo desobrigadas da entrega da Declaração de Apuração e Informação do ICMS (DAPI), modelo 1 (DAPI 1). O último comunicado SAIF, o de nº 008/2025, foi publicado […]
PGFN abre novas possibilidades para regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União, com descontos que chegam a 100% em juros, multas e encargos legais
Edital PGDAU nº 11/2025 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou, no dia 30 de maio, o Edital PGDAU nº 11/2025, oferecendo novas alternativas para contribuintes regularizarem débitos inscritos na dívida ativa da União. O período de adesão começou em 2 de junho e vai até 30 de setembro de 2025, sendo que a […]
Versão 3.8 do Programa DCTF já está disponível para empresas que parcelaram tributos do 4º trimestre de 2024
Prazo para entrega vai até 31 de julho Empresas que optaram pelo parcelamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), referentes ao quarto trimestre de 2024, devem ficar atentas: a Receita Federal disponibilizou, em 30 de maio, a nova versão 3.8 do Programa Gerador […]
Empresas adimplentes podem obter descontos no ICMS até 2032
Resolução n° 5.873/2025 – Minas Gerais A Resolução nº 5.873/2025, publicada pela Secretaria da Fazenda de Minas Gerais, no início deste ano (2025), estabeleceu regras de incentivos fiscais para empresas que mantêm a regularidade no pagamento e cumprimento das Obrigações relativas ao ICMS, proporcionando vantagens financeiras para aqueles que seguem as regras fiscais do […]
Certacon + i7 Solution – As soluções que o atacado e o varejo procuram, com mais eficiência, rapidez e inteligência
Duas potências do mercado uniram forças para transformar o seu negócio! A CERTACON e a I7 SOLUTION firmaram uma parceria estratégica para entregar ao atacado e varejo soluções tributárias modernas, rápidas e seguras — com foco total em resultados financeiros e conformidade fiscal. Por meio da integração entre o ERP Winthor, software que a […]
Certacon inicia sua internacionalização na UK FinTech Week, em Londres, destacando soluções tributárias para empresas que buscam investir no Brasil
A UK FinTech Week, que este ano foi realizada em Londres entre os dias 28 de abril e 2 de maio, é um dos maiores eventos globais sobre inovação financeira, reunindo líderes de fintechs, investidores, reguladores e empreendedores. A Certacon, especialista em soluções tributárias e contábeis, esteve presente e aproveitou a oportunidade para reforçar […]
Nova Tabela de Classificação Tributária do IBS e da CBS é publicada com mais de 350 códigos e exige adaptação urgente das empresas
Foi publicada oficialmente no Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), em 6 de maio, a nova tabela de Código de Classificação Tributária (cClassTrib). Essa tabela é parte integrante das mudanças promovidas pela Reforma Tributária e impactará diretamente a rotina das empresas, pois servirá de base para a apuração de tributos no novo modelo […]
Nova plataforma da CBS será avaliada antes de sua implementação oficial
Testes com 500 empresas começam em julho A partir de julho, um grupo de 500 empresas pré-selecionadas irão testar o novo sistema de apuração e controle dos tributos criados pela Reforma Tributária — a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A ferramenta foi desenvolvida pelo Serviço […]
STJ autoriza uso de créditos reconhecidos mesmo após envio do PER/DCOMP Decisão representa oportunidade para empresas
Em março, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o contribuinte pode utilizar créditos tributários reconhecidos mesmo após o envio do Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). A decisão, proferida no Recurso Especial nº 2.182.591/RJ, abre um precedente importante e pode beneficiar diversas empresas […]
