ICMS-ST – São Paulo excluirá mercadorias do Regime de Substituição Tributária, a partir de 2026. Prazo para aproveitamento de Crédito também é alterado.
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) editou, no dia 02 de outubro, as Portarias SRE nº 64/2025 e SRE nº 65/2025, marcando assim um passo decisivo do Governo de São Paulo na preparação do estado para a Reforma Tributária. A partir do dia 01 de janeiro de 2026, uma série […]
Reforma Tributária- Receita Federal desenvolve sistema fiscal inédito, 150 vezes maior que o Pix, para recolhimento de IBS e CBS
A Receita Federal do Brasil (RFB), em parceria com o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), vem desenvolvendo um sistema digital inédito, para operacionalizar a cobrança dos novos impostos sobre consumo – a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), como prevê a Reforma Tributária. Estima-se […]
Litígio Zero – Receita Federal altera regra do Programa e vai perdoar multas isoladas
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou, no dia 16 de setembro, uma nova regra para o Programa Litígio Zero. A mudança, feita através da Portaria RFB nº 579/2025, esclarece que, ao aderir a autorregularização de dívidas fiscais, as multas isoladas também serão perdoadas. Essa era uma dúvida importante para as empresas interessadas em […]
Agenda Tributária – Atenção aos prazos de entrega das principais Obrigações Acessórias de outubro
As empresas têm vários compromissos importantes a serem cumpridos no mês de outubro. Entre eles, algumas Obrigações Fiscais que exigem atenção especial, como a entrega da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi), EFD – Contribuições e EFD-Reinf. O não cumprimento dos prazos estabelecidos pela Receita Federal não resulta apenas […]
Senado aprova texto substitutivo para regulamentação da Reforma Tributária
Ficam definidos o futuro dos Créditos Acumulados do ICMS e as regras sobre fiscalizações e multas, entre outros pontos. O Plenário do Senado aprovou, no dia 30 de setembro, um novo texto-base para o Projeto de Lei Complementar 108/2024, que regulamenta a Reforma Tributária. O Projeto, de autoria da Presidência da República, recebeu 519 […]
Reforma Tributária – Obrigatoriedade do preenchimento do IBS E CBS nos Documentos Fiscais Eletrônicos terá início em 03 de novembro
O Ministério da Fazenda definiu o cronograma para a inclusão dos novos impostos da Reforma Tributária — o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) — nos Documentos Fiscais Eletrônicos (DFe). O preenchimento desses campos será obrigatório a partir de 3 de novembro, no ambiente de testes […]
IPI – Contribuintes têm até 24 de outubro para regularizar divergências tributárias
A Receita Federal do Brasil (RFB) está dando uma nova oportunidade para empresas com pendências tributárias relativas ao Imposto de Produtos Industrializados (IPI) se regularizarem, evitando futuras penalidades. Para tanto, notificou 1.469 empresas com inconsistências no pagamento de IPI, totalizando um valor de R$ 244,9 milhões em pendências. Essa ação faz parte da Malha […]
Plataforma de Teste da CBS já processou 12 mil documentos e aponta inconsistências com sucesso
A Receita Federal do Brasil (RFB) anunciou um avanço significativo no Piloto de testes da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), um dos pilares da Reforma Tributária. A plataforma, em ambiente de produção restrita desde agosto, já alcançou a marca de 12 mil documentos emitidos, com a participação de 118 empresas de diversos setores. […]
Minas Gerais – Prazo para pagamento da Taxa de Controle e Manutenção do Regime Especial vence em 30 de setembro
A Taxa de Controle e Manutenção de Regime Especial, referente ao exercício de 2025, devida pelas empresas com Regime Especial concedido pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG), deve ser paga até o dia 30 de setembro. O Documento de Arrecadação Estadual (DAE) deve ser emitido no site da SEF/MG, sendo […]
TJSP reforça caráter opcional da transferência de Créditos do ICMS
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) publicou, no dia 03 de setembro, acórdão reconhecendo que a transferência de Créditos do ICMS entre estabelecimentos do mesmo titular em estados distintos não é obrigatória. A decisão representa uma vitória para os contribuintes, especialmente empresas que concentram aquisições em centros de distribuição e operam em […]
