Radar Controle Automático – A importância do Compliance em Minas Gerais
Ferramenta tecnológica da SEF/MG cruza dados, monitora atividades econômicas e combate fraudes fiscais Desde 2023, a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) adota o Radar Controle Automático, software desenvolvido para monitorar as atividades econômicas utilizando diferentes cruzamentos de dados, com o objetivo de proteger as empresas que atuam dentro da […]
Entendimento da Receita Federal exclui ICMS-DIFAL da Base de Cálculo do PIS e COFINS
Interpretação reduz a carga tributária das empresas. O Diferencial de Alíquota do ICMS (ICMS-DIFAL) nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto pode ser retirado da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. Essa foi a conclusão da Receita Federal do Brasil (RFB) diante da Solução de […]
Acordo Paulista – Nova chance de regularizar Dívidas Fiscais em SP está aberta!
Negocie agora débitos do ICMS, IPVA, ITCMD e Procon com até 75% de desconto, usando Créditos Acumulados do ICMS ou Precatórios. A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE) lançou recentemente a 4ª fase do Programa Acordo Paulista, uma oportunidade imperdível para contribuintes que buscam sanar suas pendências fiscais. Esta etapa, regulamentada pelo Edital […]
GTIN – Exigência será estendida para um novo grupo de mercadorias com redução de alíquotas do IBS/CBS
Desde o início de outubro, a obrigatoriedade de preencher os campos do Global Trade Item Number (GTIN) nas Notas Fiscais eletrônicas (NF-e) e nas Notas Fiscais de Consumidor eletrônicas (NFC-e) foi estendida para um novo grupo de mercadorias. Essa exigência, prevista na Nota Técnica 2021.003 versão 1.40, está diretamente ligada à Reforma Tributária e […]
Portaria RFB nº 583/2025 – Receita Federal intensifica combate a ilícitos na importação
A Receita Federal do Brasil (RFB) deu mais um passo no combate a ilícitos, desta vez com foco nas importações. A medida foi anunciada com a publicação da Portaria RFB nº 583, no dia 23 de setembro. Essa nova Portaria estabelece tratamento prioritário para o combate a fraudes que envolvam a ocultação do real […]
Oportunidade de Autorregularização para empresas com inconsistências na apuração do PIS/Cofins
A Receita Federal do Brasil (RFB) iniciou uma nova edição da sua ação de conformidade fiscal, agora oferecendo uma excelente oportunidade para empresas que têm divergências nas contribuições do PIS e Cofins. Essa ação faz parte da Malha Fiscal Digital, um programa de cruzamento de dados que visa identificar e corrigir eventuais falhas nos […]
Faltam 3 meses para a Reforma Tributária entrar em vigor. Como se preparar e garantir vantagem competitiva?
Com a aprovação do PLP 108/24 cada vez mais próxima, já é realidade o início da Reforma Tributária no início de 2026. Enquanto grandes corporações já se mobilizaram através de tecnologia, planejamento e preparação para garantir adaptações e a liderança no mercado, pequenas e médias empresas ainda se deparam com incertezas. A falta de […]
ICMS-ST – São Paulo excluirá mercadorias do Regime de Substituição Tributária, a partir de 2026. Prazo para aproveitamento de Crédito também é alterado.
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) editou, no dia 02 de outubro, as Portarias SRE nº 64/2025 e SRE nº 65/2025, marcando assim um passo decisivo do Governo de São Paulo na preparação do estado para a Reforma Tributária. A partir do dia 01 de janeiro de 2026, uma série […]
Reforma Tributária- Receita Federal desenvolve sistema fiscal inédito, 150 vezes maior que o Pix, para recolhimento de IBS e CBS
A Receita Federal do Brasil (RFB), em parceria com o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), vem desenvolvendo um sistema digital inédito, para operacionalizar a cobrança dos novos impostos sobre consumo – a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), como prevê a Reforma Tributária. Estima-se […]
Litígio Zero – Receita Federal altera regra do Programa e vai perdoar multas isoladas
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou, no dia 16 de setembro, uma nova regra para o Programa Litígio Zero. A mudança, feita através da Portaria RFB nº 579/2025, esclarece que, ao aderir a autorregularização de dívidas fiscais, as multas isoladas também serão perdoadas. Essa era uma dúvida importante para as empresas interessadas em […]
