Agenda Tributária – Atenção aos prazos de entrega das principais Obrigações Acessórias de outubro
As empresas têm vários compromissos importantes a serem cumpridos no mês de outubro. Entre eles, algumas Obrigações Fiscais que exigem atenção especial, como a entrega da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi), EFD – Contribuições e EFD-Reinf. O não cumprimento dos prazos estabelecidos pela Receita Federal não resulta apenas […]
Senado aprova texto substitutivo para regulamentação da Reforma Tributária
Ficam definidos o futuro dos Créditos Acumulados do ICMS e as regras sobre fiscalizações e multas, entre outros pontos. O Plenário do Senado aprovou, no dia 30 de setembro, um novo texto-base para o Projeto de Lei Complementar 108/2024, que regulamenta a Reforma Tributária. O Projeto, de autoria da Presidência da República, recebeu 519 […]
Reforma Tributária – Obrigatoriedade do preenchimento do IBS E CBS nos Documentos Fiscais Eletrônicos terá início em 03 de novembro
O Ministério da Fazenda definiu o cronograma para a inclusão dos novos impostos da Reforma Tributária — o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) — nos Documentos Fiscais Eletrônicos (DFe). O preenchimento desses campos será obrigatório a partir de 3 de novembro, no ambiente de testes […]
IPI – Contribuintes têm até 24 de outubro para regularizar divergências tributárias
A Receita Federal do Brasil (RFB) está dando uma nova oportunidade para empresas com pendências tributárias relativas ao Imposto de Produtos Industrializados (IPI) se regularizarem, evitando futuras penalidades. Para tanto, notificou 1.469 empresas com inconsistências no pagamento de IPI, totalizando um valor de R$ 244,9 milhões em pendências. Essa ação faz parte da Malha […]
Plataforma de Teste da CBS já processou 12 mil documentos e aponta inconsistências com sucesso
A Receita Federal do Brasil (RFB) anunciou um avanço significativo no Piloto de testes da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), um dos pilares da Reforma Tributária. A plataforma, em ambiente de produção restrita desde agosto, já alcançou a marca de 12 mil documentos emitidos, com a participação de 118 empresas de diversos setores. […]
Minas Gerais – Prazo para pagamento da Taxa de Controle e Manutenção do Regime Especial vence em 30 de setembro
A Taxa de Controle e Manutenção de Regime Especial, referente ao exercício de 2025, devida pelas empresas com Regime Especial concedido pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG), deve ser paga até o dia 30 de setembro. O Documento de Arrecadação Estadual (DAE) deve ser emitido no site da SEF/MG, sendo […]
TJSP reforça caráter opcional da transferência de Créditos do ICMS
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) publicou, no dia 03 de setembro, acórdão reconhecendo que a transferência de Créditos do ICMS entre estabelecimentos do mesmo titular em estados distintos não é obrigatória. A decisão representa uma vitória para os contribuintes, especialmente empresas que concentram aquisições em centros de distribuição e operam em […]
Reforma Tributária – Relatório do Projeto de Lei Complementar 108/24 é apresentado no Senado
Confira os principais pontos A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) recebeu, no dia 10 de setembro, o relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que dá continuidade à regulamentação da Reforma Tributária sobre o consumo. Este parecer, ainda em debate na CCJ do Senado, detalha pontos […]
SP lança 4ª Fase do Programa Acordo Paulista
Nova etapa vai renegociar dívidas ativas do ICMS, ITCMD, IPVA e multas do Procon, com descontos importantes. O pagamento poderá ser feito com Precatórios e Créditos Acumulados do ICMS. A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE) lançou, no dia 08 de agosto, a 4ª fase do Programa Acordo Paulista, que visa renegociar […]
Receita Federal e PGFN lançam novos editais de Transação Tributária
A incidência de PIS e Cofins sobre bonificações e descontos condicionais disponibilizados por fornecedores ao comércio varejista é tema do Edital nº 58/2025 A Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciaram novas oportunidades para a resolução de pendências tributárias. Através dos Editais nº 58 e nº 59/2025, publicados […]
