CAT 108/2013 – SUSPENDA EM ATÉ 80% A ALÍQUOTA DO ICMS DE IMPORTAÇÃO

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Por meio da portaria CAT 108/2013, o Estado de São Paulo permite às empresas importadoras um regime especial do ICMS válido por 24 meses e com possibilidade de renovação. Para isso, é necessário que as operações resultem em saldos credores elevados e continuados do ICMS em virtude da aplicação da alíquota de 4%. Em razão […]

REGIME FAST TRACK – Antecipação dos créditos acumulados de ICMS.

O Fast Track é um regime especial que visa antecipar o recebimento dos créditos acumulados de ICMS antes da verificação fiscal realizada pelo fisco, ou seja, com a dispensa da prévia comprovação da apuração do valor a ser apropriado, mediante garantia, conforme o artigo 37 da Portaria CAT 26/2010. Qualquer empresa geradora de saldo credor […]