Portaria CAT 42 – Cuidado com as armadilhas dos softwares de mercado!

A CAT 42/2018 é a portaria que prevê o procedimento de ressarcimento do ICMS retido por substituição tributária no estado de São Paulo. Desde 2019 o ressarcimento de ICMS ST no estado deixou de ser informado no SPED Fiscal e passou a ser gerado mensalmente em novo arquivo digital, o qual é submetido ao programa […]