O que muda com a Portaria CAT/42 ?
Desde janeiro de 2019, todos os pedidos de ressarcimento do ICMS ST estão seguindo unicamente as regras da CAT 42 / 2018. A CAT/42 é uma portaria que prevê a regulamentação do procedimento de ressarcimento do ICMS retido por substituição tributária no estado de São Paulo. O que muda? De acordo com a nova regra, […]
