Programa Especial de Parcelamento do ICMS: Condições, Benefícios e Prazos
O Governo Paulista anunciou o Programa Especial de Parcelamento (PEP) para liquidação de débitos fiscais relacionados ao ICMS. O novo programa consta no Decreto n° 64.564, publicado no Diário Oficial do Estado, no dia 6 de novembro de 2019. A proposta prevê a possibilidade de liquidação de débitos fiscais, inclusive os que são objeto de questionamentos […]
