Exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS
AS CONSEQUÊNCIAS DO JULGAMENTO DO TEMA 69 PELO STF COM REPERCUSSÃO GERAL A EXCLUSAO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS O Supremo Tribunal Federal declarou, em 15/03/2017, que o ICMS não compõe da base de cálculo do PIS e da COFINS, trazendo uma vitória para os contribuintes. A decisão proferida […]
