Publicada a Portaria SRE 51, que trata sobre o Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM)
Foi publicada no Diário Oficial de 01 de agosto, a Portaria SRE nº 51, de 31 de julho de 2023, que estabelece critérios específicos para evitar a lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa – (AIIM), em casos que atendam às condições previstas em seus artigos. Através da SRE 51, o Governo […]
Presidente sanciona lei que simplifica obrigações tributárias para empresas
Nota Fiscal Brasil Eletrônica única é vetada O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei complementar n° 199, de 1 de agosto de 2023, estabelecendo o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias. A proposta de lei, de autoria do senador Efraim Filho (União-PB), tem como objetivo simplificar os dispositivos do Sistema […]
