Projeto de Lei pode instituir novo modelo de cobrança de dívida ativa e de transação tributária
Projeto de Lei Nº 1245/2023 O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), enviou à Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), no dia 16/08, um Projeto de Lei que propõe instituir um novo modelo de cobrança de dívida ativa e de transação tributária no estado. O Projeto de Lei Nº 1245/2023, caso aprovado, pode […]
