Presidente pede retirada de urgência de Projeto de Lei que extingue os juros sobre Capital Próprio – JCP

Decisão permite um debate mais profundo sobre o assunto. No último 31 de agosto, o Presidente Lula enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 4.258/2023, que trata da extinção dos Juros sobre Capital Próprio (JCP) da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o […]