Contribuintes conseguem derrubar ações rescisórias sobre créditos de PIS/Cofins, através do STJ.
O Jornal Valor Econômico trouxe, em matéria publicada dia 02/10, notícia sobre decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) relacionada às ações rescisórias ajuizadas pela União, envolvendo créditos de PIS/Cofins obtidos por empresas com base na exclusão do ICMS do cálculo desses tributos, conhecida como a “tese do século”. Principais pontos da matéria A União […]
RESOLVE JÁ – Lei que traz benefícios aos contribuintes do estado de São Paulo é sancionada e pode dar desconto de até 70% para quitação de débitos do ICMS.
Créditos Acumulados do ICMS, Ressarcimento do ICMS e ICMS-ST podem ser utilizados como pagamento. Foi publicada, dia 03/10, no Diário Oficial do Estado de São Paulo, a Lei nº 17.784/2023, decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 1246/2023, introduzindo na legislação tributária estadual o Programa “Resolve Já”. O programa estimula a autorregularização tributária, permitindo […]
