Minas Gerais – Fica reestabelecido o adicional de alíquotas destinado ao FEM
Lei n° 24.471, de 29 de setembro de 2023. O Governador do estado de Minas Gerais, Romeu Zema, promulgou a Lei n° 24.471, de 29 de setembro de 2023, já publicada no Diário Oficial do Estado (DOE 30-09-23), reestabelecendo a obrigação dos contribuintes no recolhimento do adicional de dois pontos percentuais relativo ao Fundo de […]
