ICMS – Convênio nº 174/2023 Confaz regulamenta o aproveitamento de créditos nas transferências entre estabelecimentos de mesmo contribuinte
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou no dia 31 de outubro, o Convênio ICMS nº 174/2023, já publicado no Diário Oficial da União, que regulamenta o repasse de créditos decorrente das transferências entre estabelecimentos do mesmo sujeito passivo. A regulamentação era aguardada desde que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em julgamento realizado […]
IPI – Contribuintes têm até 30 de novembro para regularizar divergências e evitar multas
A Receita Federal do Brasil enviou, na semana de 25 de outubro, um comunicado a quase 1.200 empresas de todo país que caíram na Malha Fiscal, devido a insuficiências de declaração ou recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), no ano-calendário de 2019. Os dados foram apurados a partir de cruzamento eletrônico dos saldos devedores […]
