Difal do ICMS – STF decide pela cobrança desde abril de 2022
Em julgamento realizado no dia 29 de novembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em votação apertada (seis votos a cinco), que o Diferencial de Alíquota (Difal) do ICMS poderá ser cobrado retroativamente pelos Estados. A decisão afeta principalmente o varejo, que comercializou mercadorias ao longo de 2022 sem considerar o pagamento do imposto, repassando […]
