ICMS – CONFAZ regulamenta as transferências interestaduais entre estabelecimentos do mesmo titular.
As Secretarias de Fazenda dos 26 estados brasileiros e do Distrito Federal aprovaram, no dia 01 de dezembro, durante 386ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), a proposta de Convênio ICMS 178/23, regulamentando assim, em sua segunda tentativa, o tratamento dos créditos decorrentes das transferências interestaduais entre estabelecimentos do mesmo titular. Em […]
