Créditos Acumulados – Renovação de Regimes Especiais. “Confia” e “Sintonia” – Os novos Programas de Autorregulação e classificação da Receita Federal do Brasil

A Receita Federal do Brasil (RFB) informou, durante o 5º Congresso do Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte (Codecon), realizado dia 28/11/23, que está enviando ao Congresso Nacional um projeto de lei ainda este ano, para que empresas de todo Brasil possam se beneficiar de dois Programas de Autorregulação – o Confia e o Receita […]