Governo sanciona Lei que facilita pagamento de dívidas com a Receita
Lei Federal nº 14.740 O Governo Federal instituiu um novo Programa de Autorregularização de débitos junto à Receita Federal do Brasil (RFB) ao sancionar a Lei Federal nº 14.740, publicada no Diário Oficial da União (DOU), em 30/11/23. Esta Lei estabelece uma boa oportunidade para que contribuintes consigam quitar suas dívidas advindas dos tributos administrados […]
