ICMS – SPED – Nota Orientativa sobre transferência de créditos nas remessas interestaduais entre estabelecimentos do mesmo titular
Foi divulgada no Portal do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), no dia 06 de dezembro, uma Nota Orientativa que fornece diretrizes temporárias para a emissão e escrituração de documentos fiscais em remessas interestaduais de bens e mercadorias entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular, em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na […]
