STJ define que ICMS-ST não deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS
Decisão fixa a tese de que “O ICMS-ST não compõe a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS devidas pelo contribuinte substituído no Regime de Substituição Tributária Progressiva”. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no dia 13 de dezembro, por unanimidade de votos, que o Imposto sobre Circulação […]
