BPO – Compliance Fiscal – Congresso Nacional recebe novo Projeto de Lei para incentivar bons contribuintes

Texto prevê Controle de empresas beneficiadas por Programas Fiscais No dia 02 de fevereiro, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) apresentou, em entrevista coletiva no Ministério da Fazenda, o detalhamento de novo Programa de Conformidade Tributária e Aduaneira, que dispõe ainda sobre o devedor contumaz e as condições para utilização de benefícios […]