Receita Federal lança Edital do Programa Litígio Zero
Pessoas físicas e jurídicas com débitos em contencioso até R$ 50 milhões, poderão ser beneficiadas A Receita Federal do Brasil publicou, no dia 19 de março, o Edital de Transação por Adesão nº 1, de 18/03/24, referente às regras para elegibilidade e adesão ao Programa Litígio Zero 2024. O Edital torna pública a possibilidade de […]
