MP 1202 – Medida Provisória que aborda compensações tributárias é aprovada
A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 07 de maio, a Medida Provisória 1202/2023, que impõe prazos para as compensações tributárias judiciais, entre outros pontos. Especialmente sobre a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais, a MP 1202 propõe que seja observado o ato do Ministério da Fazenda que fixa um limite mensal em razão […]
