Varejistas podem desistir do ROT e pleitear o Ressarcimento do ICMS-ST
Medida é capaz de devolver até 0,5% do faturamento da empresa. O Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária – ROT-ST, está em operação desde 2021 (artigo 4º da Portaria CAT 25/2021) e foi criado para corrigir uma lacuna no sistema de Substituição Tributária (ST). Originalmente, a ST foi pensada para simplificar as atividades dos […]
