Publicado edital sobre transação por adesão no Contencioso Tributário

Descontos podem chegar a 80%.   Documento permite negociação de débitos decorrentes de exclusões de incentivos e benefícios fiscais ou financeiros referentes ao ICMS da base de cálculo do IRPJ/CSLL.  A Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançaram, dia 15 de maio, o edital sobre a transação por adesão no […]