CFOPs 2024 Nova tabela irá manter os códigos de operações com Substituição Tributária
O Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) é uma combinação de 4 dígitos que consta nas notas fiscais eletrônicas (NF-e) e em vários outros documentos fiscais. Basicamente, o CFOP define se a nota fiscal é passível de recolhimento ou não de tributos, além de indicar se haverá movimentações financeiras ou de estoque que sejam […]
Congresso Nacional derruba obrigatoriedade de transferência de créditos do ICMS entre empresas do mesmo titular
No dia 28 de maio, o Congresso Nacional reincluiu na Lei Complementar (LC) 204/2023 o dispositivo que estabelece a possibilidade de o contribuinte promover, ou não, a transferência de créditos escriturais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas transferências de mercadorias entre seus estabelecimentos, derrubando o veto presidencial (VET 48/2023) que mantinha […]
