Novas regras para dívidas fiscais – Comissão aprova texto alternativo de PLP 124/2022
A Comissão Temporária para Exame de Projetos de Reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional (CTIADMTR) aprovou, no dia 12 de junho, um texto alternativo do Projeto que muda as regras de atuação do Fisco, com o objetivo de prevenir e solucionar conflitos tributários – o PLP 124/2022. O PLP integra um conjunto de sugestões […]
